O Fundo de Equalização da Receita (FER), que recebe 10% da Participação Especial (PE) dos royalties do petróleo, somaram, em janeiro de 2024, R$ 1 bilhão em recursos, para a Prefeitura de Niterói. Trata-se de uma poupança (um Fundo Soberano), que resulta da sanção da lei municipal de criação do FER, em 2019.

De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda, a utilização dos recursos do FER é admitida em caso de frustração de receitas, isto é, caso a receita de royalties ou de participação especial seja inferior ao estimado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) para o ano fiscal corrente e pela Lei Orçamentária Anual (LOA). Quando ocorre, o Fundo poderá cobrir até 50% da frustração da receita estimada, desde que o valor não represente mais do que 20% do montante total naquele ano.

A excepcionalidade da crise deflagrada pela pandemia do novo coronavírus exigiu que fosse incorporada mais uma hipótese de utilização da poupança do FER, em caráter extraordinário. A disposição normativa autorizou a utilização de até 70% dos recursos existentes no FER na data da publicação da lei.

“Dessa maneira, no decorrer de 2020, parte dos valores depositados no Fundo foi direcionada ao desenvolvimento de políticas públicas com vistas à manutenção da economia e, principalmente, da vida das pessoas”, ressalta a nota da Secretaria.

Naquele ano, foram realizadas nove operações de resgates, totalizando um montante de R$ 188.655.542,66. São exemplos das medidas adotadas pelo município programas como o Empresa Cidadã, que forneceu suporte às empresas para manutenção de empregos ao longo do período pandêmico; o Renda Básica Temporária (antecessor do Moeda Social Arariboia), que deu suporte a famílias carentes; e o Busca Ativa, que concedeu benefícios aos MEIs registrados na cidade como linhas de crédito. Estas ações integraram o Plano de Mitigação dos Impactos Econômicos e Sociais durante o período de isolamento social para contenção do coronavírus.

Ainda não houve aporte para o FER em 2024.  Mais detalhes sobre o FER podem ser acessados em www.niteroidofuturo.niteroi.rj.gov.br.

Direitos

Vale lembrar que, em decisão unânime, a Corte Especial do Superior Tribunal e Justiça (STJ) rejeitou, em outubro, os embargos de declaração - tipo de recurso usado para pedir esclarecimentos de pontos específicos de uma sentença -, apresentados por Guapimirim, São Gonçalo e Magé, em torno da distribuição dos recursos dos royalties do petróleo. Na prática, a decisão impede que os municípios do Rio de Janeiro, Niterói e Maricá percam recursos provenientes de suas respectivas participações.

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