Tramita no Senado Federal um projeto de lei (PL), prevendo que o condenado ou o acusado de crime, usuários de monitoramento eletrônico, arquem com as despesas do próprio equipamento. 

Geralmente, o aparelho é usado como uma tornozeleira ou uma pulseira. Segundo informações da Agência Senado, o PL ainda não tem relator nem comissões designadas para sua análise.  

Autor da proposta, o senador Cleitinho (Republicanos-MG) avalia que a saída da prisão sob monitoramento eletrônico é "um benefício" usufruído pelo condenado. Por isso, não deveria ser custeado pelo Estado.

“É mais do que justo que o próprio condenado arque com os custos desse direito – e não a sociedade brasileira, já vitimada pela prática do delito”, sublinha.

O texto do projeto prevê, também, que os presos possam comprovar não ter condições financeiras para arcar com os gastos. Nestes casos, o juiz poderá conceder a isenção no pagamento.

Valores

Se a proposta virar lei, os valores pagos serão depositados na conta do juízo responsável pela supervisão do monitoramento. 

Mas, se a condenação do preso for definitiva - ou seja, transitada em julgado -, os recursos serão transferidos ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). 

O fundo, que foi criado pela Lei Complementar 79, de 1994, financia melhorias no sistema prisional do país. 

Os valores do Funpen são repassados aos estados, por exemplo, para a construção e ampliação de estabelecimentos penais.

Já nos casos em que o acusado de crime for inocentado definitivamente, os valores pagos serão devolvidos. 

A proposta, que altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984), ainda obriga os beneficiados com o monitoramento eletrônico a devolverem o aparelho em perfeitas condições, após o período de uso.

A economia prevista aos cofres públicos é de cerca de R$ 20 milhões.

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