O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), através da Promotoria de Justiça de Maricá, instaurou inquérito civil para apurar os desdobramentos da extinção da Femar (Fundação Estatal de Saúde de Maricá), que foi aprovada pela Câmara Municipal no último dia 23 e sancionada pelo prefeito Washington Quaquá no dia seguinte.

De acordo com o MP, a medida impacta diretamente os candidatos aprovados em concurso público realizado pela Femar no ano passado e que já tinha sido homologado pela prefeitura. A Promotoria informou que se preocupa com a garantia dos direitos deles dentro do número de vagas previstas no edital.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), citado no despacho, os candidatos nessa condição têm direito à nomeação, salvo em situações excepcionais, como fatos graves, imprevisíveis e devidamente justificados. No entanto, há questionamentos sobre a possibilidade de a extinção da fundação abrir espaço para contratações temporárias, o que contraria o princípio do concurso público.

MP informou que o inquérito busca assegurar que a decisão de extinguir a FEMAR seja conduzida de forma transparente e legal, sem comprometer os direitos dos aprovados no concurso. A Promotoria também quer garantir o cumprimento dos princípios constitucionais e prevenir possíveis irregularidades.

A Prefeitura de Maricá foi notificada e tem o prazo de dez dias para prestar esclarecimentos sobre o caso ao MP.

De acordo com a mensagem executiva que determinou a extinção da estatal, as atribuições atribuídas a ela deverão ser abrangidas pela Secretaria Municipal de Saúde, ficando as contratações a cargo da pasta. A justificativa para o fim da Fundação é a contenção de despesas. Cada contrato de trabalho será rescindido em prazo máximo previsto em decreto do prefeito. Já os agentes públicos cedidos à fundação retornarão aos órgãos de origem.

Em nota, a prefeitura informou que uma comissão especial será instituída para acompanhar e monitorar a execução dos atos necessários dispostos para a extinção da Femar. Esta iniciativa é uma das medidas de austeridade que visam equilibrar as finanças municipais, otimizar despesas e recuperar a capacidade de investimento na cidade. O concurso público permanece válido, garantindo convocações durante o prazo de vigência do certame.

“O concurso realizado pela Femar encontra-se em prazo hábil de convocação, conforme especificado no edital, disponível no site da Coordenação de Seleção Acadêmica da Universidade Federal Fluminense (Coseac-UFF), responsável por organizar o certame”.

O concurso foi homologado em junho de 2024 e tem validade até 2026. O edital do certtame foi lançado no final de 2023 e ofereceu 1.555 vagas e cadastro reserva para compor as equipes das Unidades de Saúde da Família (USF) presentes nos quatro distritos, dos serviços da Atenção Especializada, de Saúde Mental e do complexo regulador.

Sobre o inquérito aberto pelo MP, a prefeitura não se pronunciou até o momento.