A criação do Fundo de Desenvolvimento Imobiliário do Centro de Niterói, que visa estimular a expansão imobiliária nos bairros do Centro e em parte dos bairros de São Lourenço e de São Domingos, foi aprovada nesta terça-feira, 15, em sessão plenária na Câmara Municipal. A proposta, de autoria do Poder Executivo, vai à sanção do prefeito Rodrigo Neves.

A prefeitura fará um aporte inicial de R$ 400 milhões este ano para o fundo. O projeto teve 13 votos favoráveis, 6 contrários e uma abstenção. Os que votaram contra foram os quatro da bancada do PL, Benny Briolly (PSOL) e Michel Saad (Podemos). Professor Túlio (PSOL) se absteve.  

Segundo a proposta, o fundo possui quatro frentes de atuação: incentivar a reconversão de imóveis existentes, visando a promoção e transformação do uso das edificações para uso misto; políticas de financiamento às empresas de construção civil com ofertas de juros subsidiados; apoiar a construção de hotéis e pousadas oferecendo juros subsidiados e desapropriação e regularização fundiária de terrenos destinados à construção de imóveis habitacionais, mistos e de hotelaria.

O fundo será constituído por dotação orçamentária do município e créditos adicionais; contribuições ou doações de pessoas físicas ou pessoas jurídicas, de direito público ou privado, governamentais ou não-governamentais, municipais, estaduais, federais, nacionais ou internacionais; rendimentos decorrentes das aplicações financeiras dos recursos do Fundo; receitas decorrentes de editais de licitação para elaboração de projetos e execução de obras a serem realizadas com recursos do Fundo; recursos provenientes do recebimento de prestação e retornos oriundos das aplicações do Fundo em financiamentos de programas habitacionais; alienação de imóveis públicos e do Fundo de  Equalização de Receita (FER). 

Segundo ainda o texto, será instituído um conselho do fundo, que vai decidir sobre os critérios e limites para concessão de crédito; os setores e as modalidades e características de financiamento; concessão de garantias; suspender ou restringir o financiamento; entre outras funções.

O conselho será composto por oito membros do Poder Executivo, acrescido de igual número de suplentes, todos indicados pelo prefeito. Os integrantes serão representantes das secretarias de Habitação e Regularização Fundiária; Urbanismo; Fazenda; Executiva; Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão e Desenvolvimento Econômico e Revitalização do Centro; Procuradoria-Geral do Município e Niterói Prev. Os conselheiros não receberão nenhuma remuneração pela função.

Recursos do FER

Pelo placar de 13 votos sim e 7 contrários, os vereadores aprovaram também, projeto de emenda à Lei Orgânica, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o uso de 20% dos recursos do Fundo de Equalização de Receitas (FER), provenientes dos royalties do petróleo, para o Fundo de Desenvolvimento Imobiliário. A proposta segue para a sanção do prefeito. Atualmente, o FER conta com R$ 1,1 bilhão.

Segundo a justificativa do texto, a medida tem caráter estratégico, já que o desenvolvimento urbano da região central impacta diretamente na arrecadação municipal, seja pelo aumento do número de contribuintes, seja pela valorização imobiliária que impulsiona tributos como IPTU e ITBI (Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis).