Ainda estão em curso as consequências da declaração do prefeito da cidade de Maricá, Washington Quaquá de que vai dar 300 milhões de reais por ano ao município de São Gonçalo, numa tentativa de dar à cidade participação no bolo dos royalties do petróleo. A redistribuição dos royalties é objeto de uma ação judicial movida por São Gonçalo, Guapimirim e Magé contra a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A demanda busca a inclusão oficial dos três municípios na área principal de produção petrolífera do estado.

Maricá, Niterói e Rio de Janeiro entraram na justiça à época para defenderem seus interesses em contraponto aos municípios vizinhos.

“Não tem como pensar no desenvolvimento do Leste Fluminense e do Estado do Rio sem pensar no desenvolvimento de São Gonçalo”, afirmou o prefeito de Maricá.

O discurso, com caráter eleitoreiro e de olho nas eleições de 2026, acompanhado pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, não encontrou eco na cidade de Niterói.

“Sempre achei uma situação meio injusta ter uma cidade como São Gonçalo, com quase um milhão de habitantes, com os problemas e desafios que têm, receber uma quantidade baixíssima de royalties enquanto outras cidades recebem muito mais. Então essa distribuição mais adequada é absolutamente justa”, declarou Paes.

O prefeito de Maricá esteve no gabinete do prefeito do Rio com seu filho, Diego Zeidan que é secretário de habitação de Eduardo Paes, para fazerem um pré lançamento da chapa rumo ao Governo do Estado nas eleições de 2026 com Paes e o ex-prefeito de Maricá, Fabiano Horta (PT) como vice.

A Prefeitura de Niterói, através da Procuradoria Geral do Município, confirmou para a reportagem do jornal A TRIBUNA, que ingressou com uma petição relacionada à ação dos royalties do petróleo com objetivo de assegurar o cumprimento do marco regulatório e da constituição federal.

Na petição, assinada pelo procurador geral do município, Técio Lins e Silva, alega se que a participação da cidade "No resultado da exploração de petróleo ou gás natural" é assegurada pela Constituição Federal e não de acordo com a vontade dos municípios interessados.

Diz também que a lei diz que compete ao IBGE e a ANP (Agência Nacional do Petróleo) definir critérios técnicos para definição dos beneficiários dos royalties e que qualquer decisão que mude essa divisão passa por cima das próprias entidades que definem os critérios técnicos. E que qualquer mudança deve ter a anuência de todos os municípios que permeiam a Baía de Guanabara. Ou seja, não adianta Maricá ou outros municípios passarem por cima da lei. Qualquer decisão deve ter anuência das partes interessadas, entre elas Niterói.

O município afirmou seu compromisso com o respeito às normas legais que regem o tema, o que inviabiliza a celebração de acordos que estejam fora dos limites estabelecidos pela lei.

Além disso, a petição ainda diz que nenhuma das decisões que manteve a divisão dos royalties como está, infringiu a Constituição e que isso sequer deveria ser objetivo de questão. Ressalta ainda que a alegação dos municípios é "estéril".

A petição relembrou também a decisão liminar em 2023 do STJ, que considerou São Gonçalo, Guapimirim e Magé como zona de produção de petróleo e a chamou de juízo "estritamente político". A decisão logo caiu quando Niterói alegou que perderia 1 bilhão, cerca de 25% de suas receitas, em arrecadação.

Em 19 de abril de 2023, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da presidente da Corte, ministra Maria Thereza de Assis Moura, que negou a concessão de tutela de urgência, mas determinou a inclusão dos três municípios na zona de produção principal. O recurso havia sido apresentado por Rio, Maricá e Niterói.

O município termina a petição dizendo que confia que o recurso extraordinário que visa colocar São Gonçalo como parte integrante do bolo dos royalties, será negado.

Proposta de Fundo Intermunicipal de desenvolvimento sustentável

Segundo a Prefeitura de Niterói, Rodrigo Neves tem manifestado publicamente sua disposição em promover ações conjuntas com municípios vizinhos que visem o desenvolvimento regional. Uma dessas propostas é a criação de um Fundo Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável, envolvendo as cidades de Niterói, Rio de Janeiro, Maricá e São Gonçalo. A ideia é que esse fundo, com participação ativa dos Poderes Legislativos e Executivo dos municípios, promova investimentos diretos nas áreas de saúde, educação, transporte e segurança pública, entre outras, estudando até a possibilidade de realizar um aporte de até R$ 350 milhões nesse fundo, valor superior ao que está sendo discutido na ação judicial sobre os royalties. Trata-se de uma iniciativa totalmente independente da disputa judicial e que visa contribuir efetivamente para a melhoria da qualidade de vida da população de São Gonçalo e o fortalecimento da integração regional.