A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro informou que vai abrir um processo administrativo contra a empresa de aplicativos por viagens, 99 Tecnologia, para apurar o desrespeito à resolução que proíbe a cobrança extra para uso do ar-condicionado em carros de aplicativo no estado.

A decisão veio depois da manifestação enviada pela empresa à pasta na última segunda-feira (22), após o encerramento do prazo de resposta definido pela pasta. 

Se ficar constatado o não cumprimento das regras, publicadas em 8 de janeiro no Diário Oficial, serão aplicadas as sanções cabíveis, como multa de até R$ 10 milhões e a suspensão do aplicativo. 

A CNN Brasil, obteve com exclusividade, trechos do documento enviado pela 99 ao Governo do Estado, que ressaltou que o uso de ar-condicionado e demais acessórios veiculares não é obrigatório, fazendo parte do acordo entre os usuários que participam da relação de transporte.

“Não obstante tenham como condição a equipagem de ar-condicionado, é imprescindível esclarecer que não há, nos Termos de Uso da aplicação tecnológica, como contrato que baliza a relação entre empresa e usuários, a obrigatoriedade de prestação do serviço de transporte com o fornecimento/acionamento obrigatório de ar-condicionado e demais acessórios veiculares, posto que a corrida solicitada no aplicativo se limita exclusivamente ao transporte de embarque a destino, devendo ser acordado, por mera liberalidade e bom senso, o uso do ar-condicionado pelos usuários passageiros e motoristas diretamente”, afirmou a empresa.

A plataforma alega, também, que a resolução pressupõe que o motorista arque com os custos provenientes do acionamento do ar-condicionado sem impacto no custo da corrida para o passageiro, o que a empresa classifica como “irrazoável”, visto que o acionamento gera custos adicionais. 

A 99 lembra ainda que é vedada a cobrança de qualquer taxa por fora do aplicativo, mas que, ao mesmo tempo, não se responsabiliza por pagamentos efetuados extra plataforma.

Sobre a suposta suspensão e aplicação de multa, A TRIBUNA tentou contato com a 99 Tecnologia em busca de um posicionamento oficial, mas até o momento, não obtemos retorno.