Os vereadores de Niterói votarão nesta terça-feira, 25, os vetos do ex-prefeito Axel Grael s a dois projetos de lei aprovados pela Câmara no ano passado. O primeiro é sobre uma proposta que determina o rateio das sobras dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Ensino (Fundeb), de 2024, com os professores.

O segundo veto a ser apreciado é sobre proposta que autoriza o Poder Executivo a instituir a obrigatoriedade de disponibilização dos serviços de fisioterapia nas unidades da rede pública de saúde do município. A primeira proposta tem como autor o vereador Anderson Pipico (PT) e a segunda, o vereador licenciado Fabiano Gonçalves (Republicanos).

Antes da votação dos vetos em plenário, a Comissão de Constituição e Justiça dará o parecer sobre eles. Os vetos deverão ser mantidos. “A orientação do Poder Executivo é pela manutenção deles”, informou o líder do Governo na Câmara, Binho Guimarães (PDT).

Pelo projeto de lei nº 124/2024, de Pipico, o rateio dos recursos do Fundeb seria feito ao servidor na proporção de sua jornada de trabalho. Na justificativa do veto, Grael explicou que compete exclusivamente ao Poder Executivo a elaboração de leis sobre remuneração de servidores públicos.  O autor da proposta defende a manutenção do veto. “Reconheço que há um erro na proposta e eu mesmo vou votar a favor do veto”, disse.

A justificativa do governo ao veto do projeto de Fabiano é que somente o Poder Executivo pode fazer lei que trate de criação de serviços, contratação de pessoal e previsão de despesas com recursos públicos.

Após a análise dos vetos, a pauta do legislativo estará novamente liberada para votação de projetos de lei. Há a expectativa de que seja colocada na ordem do dia proposta de autoria do Executivo sobre a regulamentação do Sistema Municipal de Cultura de Niterói.

O texto atualiza a Lei 3.182/2015, que criou o SMC e institui incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, a ser concedido às pessoas físicas e jurídicas. O valor corresponderá na dedução de até 20% do devido pelos contribuintes do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) que vierem apoiar, mediante doação ou patrocínio, projetos culturais apreciados e aprovados.

Ainda segundo o texto, a dedução não implicará no recolhimento do ISSQN em montante inferior à alíquota de 2%, que funcionará como teto do benefício.

No último dia 19, a mensagem foi aprovada em 1ª discussão, com 19 votos favoráveis.

Também poderá ser votado projeto de  lei, de autoria do vereador Douglas Gomes (PL), que proíbe a presença de homens biológicos em banheiros e vestiários femininos em estabelecimentos públicos e privados de Niterói. A proposta recebeu duas emendas de Fabiano Gonçalves e Casota (MDB).