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Os vereadores de Armação dos Búzios votaram, na sessão plenária de quinta-feira (15), o primeiro projeto de lei do prefeito (PL) interino da cidade, Rafael Aguiar (Republicanos). O gestor pediu autorização para criar despesas no Orçamento atual, em vigor no município, advindos de superávit financeiro de exercícios anteriores, de royalties do estado do Rio, no valor de R$ 8.226.000,00 (8 milhões e 226 mil reais).
As despesas criadas vão atender aos Fundos Municipais de Educação e de Saúde; à Secretaria Municipal de Turismo; à Secretaria Municipal de Saneamento e Drenagem e à Secretaria de Serviços Públicos.
Aprovado em regime de urgência especial, o projeto segue para sanção e publicação da lei.
Também foram aprovadas as Indicações que solicitam ao prefeito a construção de uma casa de bombas fixas no bairro de Tucuns; que o Prefeitura viabilize, junto à empresa Prolagos, a disponibilização dos arquivos digitais do sistema de esgotamento sanitário de Búzios, em seus sites oficiais, bem como no Portal de Transparência do Município; a instalação de ventiladores nas Unidades Básicas de Saúde da cidade e a regulamentação da lei federal que cria o protocolo “Não é não”. As indicações seguem para o Poder Executivo.
Cassação
No fim de janeiro, A TRIBUNA destacou que o prefeito Alexandre Martins foi cassado pela Justiça Eleitoral. O ex-presidente da Câmara Municipal, Rafael Aguiar (foto abaixo), assumiu a administração desde o dia 6 e governa até dezembro deste ano, quando deverá convocar eleições suplementares.
Alexandre Martins vinha sendo investigado por abuso do poder econômico, por causa de entrega de dinheiro e benesses a eleitores. Ele nega.
A decisão final é do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que referendou outra decisão, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE/RJ), em favor da cassação do diploma dele e do vice-prefeito, Miguel Pereira (PL) – pai de Rafael Aguiar.
Apesar de não mais atuar como vice, Pereira segue no governo, pelos próximos dez dias, como secretário de Obras: ele não está proibido de exercer cargos públicos.
O prefeito está inelegível e não pode concorrer nas eleições de outubro. Por isso, Rafael Aguiar assume o posto, interinamente.
“A portaria do TRE, da lei federal, diz que elas devem ser convocadas em 9 de junho. Não estou pensando em me candidatar a prefeito. Quero fazer gestão, passar segurança, serenidade para a população e entregar os serviços essenciais”, ressaltou Rafael, dizendo-se “triste e abalado”.
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