Após realizar auditoria em 91 prefeituras fluminenses para avaliar se estas estão disponibilizando as informações nos seus portais públicos, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) concluiu que os municípios não estão seguindo a Lei do Governo Digital. O órgão intimou os prefeitos a se adequarem à legislação.

A fiscalização, feita pela Coordenadoria de Auditoria em Políticas de Tecnologia da Informação, ocorreu entre os meses de fevereiro e junho deste ano e concentrou-se na análise da qualidade e da disponibilidade de dados abertos, no formato e na acessibilidade das publicações nos diários oficiais eletrônicos e no envio de informações ao TCE-RJ.

Ainda de acordo com o órgão, as prefeituras não implementaram o modelo de Governo como Plataforma, previsto no capítulo IV da Lei do Governo Digital, que estabelece que o poder público deve atuar como provedor de infraestrutura e de dados, permitindo que cidadãos, empresas e organizações desenvolvam soluções digitais e serviços inovadores a partir das informações públicas disponibilizadas.

Segundo o TCE, essa abordagem busca fortalecer a transparência e o controle social, ao facilitar o acompanhamento das ações e dos gastos públicos pela sociedade, além de estimular a participação cidadã, o desenvolvimento econômico e a inovação tecnológica.

Ao disponibilizar dados em formato aberto, os municípios criam condições para que diferentes atores colaborem na criação de ferramentas que aprimoram a oferta de serviços, ampliam o acesso à informação e promovem políticas públicas mais eficazes e baseadas em evidências.

A auditoria apontou baixa qualidade e disponibilidade de dados abertos. De todos os que poderiam ser oferecidos à sociedade, foram disponibilizados apenas 3% do esperado.

Todas as prefeituras avaliadas foram classificadas no nível mais baixo do Índice de Dados Abertos para Cidades, considerado “opaco”, sem que nenhuma delas alcançasse sequer 10% da pontuação do indicador.

Em relação aos diários oficiais das prefeituras, constatou-se a falta de abertura e acessibilidade na publicação dos atos oficiais. Dos 80 municípios que têm o diário eletrônico, nenhum disponibiliza o conteúdo em formato aberto e cerca de 39% ainda publicam apenas imagens escaneadas, dificultando o acesso por leitores de tela usados por pessoas com deficiência visual. Também foram constatadas atrasos no envio de editais e contratos.

O TCE expediu recomendações para vários municípios, entre os quais, Rio Bonito, para avaliarem a viabilidade de usarem diário oficial eletrônico para publicar os atos oficiais. E outros, como Itaboraí, para disponibilizarem, no diário oficial eletrônico, o conteúdo completo em formato texto. Além de outras, como Niterói, Maricá e São Gonçalo, para que publiquem os atos de contratação no Portal Nacional de Contratações Públicas.