Após a repercussão da pena de 14 anos à Débora Rodrigues, por pichar estátua do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, o órgão, junto com o Senado Federal, articula elaboração de projeto de lei para reduzir as penas de quem participou das depredações nos prédios públicos da Praça dos Três Poderes e aumentar as de quem liderou e organizou os atos.

Caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) apresentar a proposta em maio ao Congresso Nacional. O objetivo é estabelecer distinções claras entre os diferentes níveis de participação nos atos antidemocráticos. A iniciativa é uma resposta ao projeto de lei da anistia que a bancada oposicionista tenta emplacar na Câmara dos Deputados e enfrenta resistência na Casa e no STF.

A atual legislação prevê penas que variam de 4 a 12 anos para crimes como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, sem diferenciar o grau de participação dos envolvidos. A nova proposta busca criar uma gradação nas penas, permitindo reduções de até dois terços para réus de menor envolvimento, como aqueles que participaram de manifestações sem envolvimento direto em atos de violência ou planejamento.  

O novo projeto de lei também visa unificar os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, que atualmente podem ser somados, resultando em penas mais elevadas. Com a unificação, as penas seriam ajustadas para refletir a gravidade do conjunto das ações, evitando duplicidade de punições para o mesmo ato.

Porém, as alterações sugeridas na proposta não terão efeito retroativo para agravar penas já aplicadas, em conformidade com o princípio da irretroatividade da lei penal mais severa. No entanto, poderão beneficiar réus e condenados com penas reduzidas, caso se enquadrem nos critérios estabelecidos pela nova legislação.