A mais recente - e polêmica - decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que decidiu, na última quarta (26), por descriminalizar o porte de maconha, fixando a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes, vem gerando um intenso debate, no meio acadêmico e político do Brasil e de Niterói.

Para o professor da faculdade de Direito da UFF (Universidade Federal Fluminense), Taiguara Líbano Soares e Souza os impactos da decisão podem ser sentidos ao longo e curto prazos, na segurança pública. “Representa um passo importante para compreender a questão das drogas como um problema de saúde pública. Um dos impactos esperados da decisão é a diminuição da seletividade penal, no tratamento dispensado aos crimes da lei de drogas: pode representar redução do número de condenações criminais injustas, por tráfico de drogas, em face de usuários, em sua maioria, jovens negros e moradores de favelas e periferias”, apontou.

Ainda de acordo com o especialista, o STF decidiu apenas com relação à cannabis, mantendo-se como penalmente punível “a conduta de portar outras drogas ilícitas para consumo pessoal, a exemplo da cocaína e do crack”, por exemplo.

Saúde

A Associação Brasileira de Psiquiatria emitiu uma nota, afirmando que, “mesmo sob a alegação “medicinal”", o uso da maconha representa riscos à saúde individual e coletiva: 

“Trata-se de droga que causa dependência gravíssima, com importantíssimos danos físicos e mentais, inclusive precipitando quadros psicóticos (alguns não reversíveis) ou agravando sintomas e a evolução de padecentes de comorbidades mentais de qualquer natureza, dificultando seu tratamento, levando a prejuízos para toda a vida”.

 

A decisão do Supremo repercutiu, também, junto à classe política de Niterói. Segurando um exemplar de A Tribuna, durante a sessão plenária de quarta (26), o vereador Fabiano Gonçalves (Republicanos) se disse “estarrecido” com o que o STF deliberou. "É uma afronta à separação de poderes. Nitidamente, o poder judiciário está adentrando na esfera legislativa e criando lei. É uma aberração", criticou, alertando que o traficante pode dividir suas cargas para várias “mulas”, sem ser penalizado. 

Para o vereador Renato Cariello (PDT), “maconheiro tem que ser preso”. "Tribunal nenhum tem o direito de legislar", ressaltou. 

Beto da Pipa (MDB) questionou a descriminalização sob o ponto de vista da venda. "Se eu libero para o cara usar, a venda será legalizada?", questionou.

 

Já Benny Briolly (PSOL) apontou a hipocrisia de se manter o uso da droga criminalizado. Segundo a parlamentar, toda a praia de Itacoatiara, na Região Oceânica, “exala à maconha". "Mas não há nenhum policial para prender os usuários. A descriminalização é para se entender a questão da saúde pública. O próprio uso recreativo da maconha já é legalizado, mas com controle, a partir da legalidade dos impostos, em muitos países. Quem defende a criminalização do uso da maconha, defende o encarceramento da população negra. A playboyzada não é presa”, comparou. 

A OAB Niterói sublinhou que, por ser uma decisão recente, as OABs do estado do Rio de Janeiro ainda não se reuniram para debater o assunto.

Colaborou: Luan Sanchez

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