A Secretaria de Planejamento, Modernização da Gestão e Controle da Prefeitura de Niterói (Seplag) tem o prazo de até 23h59 de quarta-feira (6) para inserir no sistema da Câmara Municipal o ajuste das 52 emendas dos vereadores, sancionadas pelo prefeito Axel Grael (PDT), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Caso não o cumpra, a próxima audiência sobre o tema, prevista para ocorrer na sexta-feira (8), será cancelado.

O procedimento foi pactuado numa reunião entre os vereadores: isso seria acertado, antes da primeira audiência pública, ocorrida na última segunda-feira (4).

“Vamos aguardar para que seja feita a correção do anexo 4”, disse o vereador Fabiano Gonçalves (Cidadania), presidente da Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento da Casa, que comandou a primeira das três audiências públicas sobre a LOA. O Projeto de Lei (PL) 193/2023 – Mensagem Executiva 23/2023 - estima a receita e fixa a despesa do município para o Exercício Financeiro de 2024.

Questionada, a Prefeitura de Niterói esclareceu que “não há qualquer erro” na documentação legal encaminhada à Câmara Municipali e aos órgãos de controle externo. 

“O Projeto da LOA enviado para a apreciação da câmara está em conformidade com a LDO aprovada por aquela casa legislativa. Desta forma, não há necessidade de ajustes ou alterações do projeto de lei que não se dê pelos trâmites de emendas legalmente previstos e reservados ao Poder Legislativo”. 

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