Participação e construção coletiva. Na tarde desta quinta-feira (26), os vereadores de Niterói se reuniram com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), na Nona Comarca Civil da cidade, para tratar do cronograma das audiências públicas do Novo Plano Urbanístico do município. 

O presidente da Câmara Municipal, Milton Carlos Lopes, o Cal (PP), estima que a votação da matéria pelos parlamentares, em definitivo, será, “a princípio”, entre os dias 5 e 7 de março de 2024.

Um acordo foi firmado entre a juíza Andrea Gonçalves Duarte Joanes, representantes do MP-RJ e os vereadores, no objetivo de divulgar as datas das novas audiências públicas, a serem realizadas pelas comissões permanentes da Câmara Municipal. 

A primeira delas será no dia 13 de novembro, com a que trata de Direitos da Juventude, do Idoso, da Mulher e da Pessoa com Deficiência. Os vereadores também sugeriram que as emendas dos parlamentares e da população já possam ser enviadas à Casa. 

“A partir disso, enviaremos às respectivas comissões responsáveis. Eu me comprometi com [os procuradores do MP] o doutor Leonardo Cunha, a doutora Renata Scarpa e a excelentíssima juíza Andrea Gonçalves, que faria esse comunicado, antes de dar início à sessão plenária [realizada ontem]. Estou ratificando o compromisso desse projeto ter toda a abertura e tranquilidade, sem pressa. Que as comissões façam as respectivas audiências públicas e que as oficinas tenham todo o aparato”, frisou Cal. 

Em cumprimento a uma determinação do MP-RJ, no início de outubro, os vereadores se reuniram entre si, para elaborar um cronograma de audiências públicas que debaterá a Nova Lei Urbanística do município. A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói confirmou o recebimento dele e agendou a audiência que foi realizada ontem, com os parlamentares.

Parâmetros

A Mensagem Executiva do projeto de lei da Nova Lei Urbanística chegou à Casa no dia 6 de outubro.  

Dentre as propostas elaboradas na Nova Lei, o plano urbanístico da Região Oceânica (RO) passou de três pavimentos para dois, especialmente no entorno da Lagoa de Piratininga. Ele amplia, também, a quantidade de Zonas de Interesse Social e de proteção ambiental. Será proibido, por exemplo, construir-se em áreas delimitadas pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e haverá ainda retrofit - processo de modernização de algum equipamento já considerado ultrapassado ou fora de norma - para imóveis de interesse social. Localizado na Avenida Amaral Peixoto, no Centro, o prédio da Caixa Econômica Federal pode ser destinado a pessoas mais pobres. Pescadores também deverão ser consultados sobre as novas possibilidades de se construir na cidade.

Conforme destacado pelo jornal A Tribuna, no último dia 11 de setembro, o subsecretário Municipal de Urbanismo, Fabrício Aguiar, revelou números do que ocorreu em relação ao PL, até ali. Houve 2.730 participações pelo aplicativo Colab; 918 participantes, nas oficinas, com 2.682 contribuições. 

"Houve uma devolução, com revisões técnicas. Comunidades como a do Preventório, por exemplo, tiveram suas zonas verdes ampliadas", disse o gestor, enumerando Zonas que serão consideradas de Preservação Ambiental (ZPA), como o Parque Morro do Morcego, que "é praticamente todo ZPA", disse. 

Dentre as Zonas de Especial Interesse Social, de acordo com as reformulações do PL, constam bairros como Baldeador, na Zona Norte e Engenho do Mato, na Região Oceânica. Já a Concha Acústica, em São Domingos, região central, foi transformada em Parque Urbano; assim como a extensão do Jardim São João, no Centro, e o estádio Caio Martins, em Icaraí. Jurujuba, na Zona Sul, fica considerada como Área de especial Interesse Turístico e o Mercado Municipal como Zona de Desenvolvimento Econômico. Ainda segundo o subsecretário, Áreas de Interesse Pesqueiro também foram contempladas.  

Ministério Público

Em nota, o MP-RJ ressaltou que durante a reunião com os vereadores, foram fixados os termos que buscam garantir alterações propostas, no âmbito das comissões competentes e na participação da população, para subsidiar os parlamentares no processo de votação final. 

“Foram estabelecidas cláusulas para realização de novas audiências em que os cidadãos poderão contribuir com sugestões que serão analisadas pelos membros do Poder Legislativo”, destaca o texto do MP.

Ficou acordado que o Ministério Público poderá convidar técnicos, especialistas e representantes da sociedade civil para fazer exposições sobre temas específicos durante as audiências públicas, que ocorrerão nos dias 24 e 29 de fevereiro de 2024. 

“A expectativa é que essas audiências proporcionem um ambiente de diálogo construtivo e contribuam para a tomada de decisões informadas e representativas”, sublinha o MP, acrescentando também que  as emendas populares poderão ser apresentadas até o dia 12/02/2024, “permitindo que a população participe ativamente do processo”.

“Elas podem ser entregues por meio do protocolo geral da Câmara Municipal ou por e-mail, conforme as informações fornecidas pelo Poder Legislativo Municipal. O prazo final para a apresentação de emendas ao projeto de lei é o dia 22 de fevereiro de 2024”. 

Datas

Confira as datas das novas audiências públicas, a serem realizadas às 19h, pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal, para debater, com a população, a Nova Lei Urbanística de Niterói: 

Novembro 
Dia 13 - Direitos da Juventude, do Idoso, da Mulher e da Pessoa com Deficiência; 
Dia 21 - Saúde e Bem-Estar Social e
Dia 27 - Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade 

Dezembro
Dia 4 - Habitação e Regularização Fundiária;
Dia 11 - Desenvolvimento Econômico, Inovação, Turismo e Indústria Naval e
Dia 14 - Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional.

Fevereiro
Dia 20 - Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito.

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