Uma Niterói mais democrática passa por caminhos acessíveis e abertos a todos. Nesta segunda-feira (13), a Comissão Permanente de Direitos da Juventude, do Idoso, da Mulher e da Pessoa com Deficiência da Câmara Municipal debateu, em audiência pública, pontos da Nova Lei Urbanística (221/2023). Dentre os principais encaminhamentos práticos, um projeto de lei que visa regulamentar a questão da acessibilidade nas calçadas  do município; o apoio à emenda à Lei Urbanística que garanta gratuidade às pessoas com deficiência, no transporte público; elaboração de outra emenda similar, que proíba a arquitetura hostil; um plano municipal de acessibilidade, entre outros, correlatos. Grupos de trabalho permanentes também serão criados.

Fruto de um acordo judicial entre o Ministério Público (MP), a Câmara e a Prefeitura de Niterói, esta foi a primeira audiência pública temática, realizada pela Casa Legislativa, no objetivo de esclarecer pontos da legislação, que só entrará de fato em vigor quando forem esgotados todos os fóruns de debate público. Outras também serão realizadas, sempre às 19h, no Plenário Brígido Tinoco, com o início do atendimento – e/ou oficinas,  que começam às 17h. 

Para a sub-secretária de Acessibilidade de Niterói, Simone Capela, a audiência ressalta a importância de destacar a acessibilidade, em espaços onde ela não é pautada, como os culturais e os de lazer. 

"A pessoa com deficiência ainda tem de ser institucionalizada e inserida, em todos os espaços. Não adianta colocar rampa de acesso num restaurante, se não se prepara uma equipe técnica para receber essa pessoa, por exemplo. Não tem como a Casa do Povo não levantar essa discussão", disse a gestora, que, atualmente, toca a política pública "Praia sem Barreiras", na cidade que tem cerca de 37 mil pessoas com deficiência.

Uma delas é Rafaella Henriques, representante do Movimento por uma Universidade Federal Fluminense (UFF) Acessível. Ela relata as dificuldades que enfrenta, no dia a dia. 

"Quase sempre, no supermercado, por exemplo, uma pessoa com deficiência sai de sua casa, mesmo em área nobre, e já encontra dificuldade para se locomover, na rua. Isso é inaceitável. Esse debate já deveria estar acontecendo, há muito tempo", ressaltou a estudante.  

O sub-secretário de Urbanismo de Niterói, Fabrício Arriaga, disse que a audiência é "um momento de continuidade", já que houve "outros processos participativos", de meses anteriores. 

"A lei Urbanística teve um aperfeiçoamento muito produtivo. Imaginamos que isso prossiga, com as audiências públicas", sublinhou Arriaga. 

Professora de Arquitetura e Urbanismo da UFF, Regina Bienenstein atua com habitação de interesse social. Na avaliação dela, "precisamos olhar essa lei sob a perspectiva da mobilidade e da acessibilidade". 

"Temos de ter regras claras, inclusive para pessoas idosas e de baixa renda. Esse projeto de lei foi elaborado, antes de um plano de mobilidade. Niterói hoje é planejada para quem tem recursos financeiros e negócios. Aqui, há 206 favelas: 37% da população mora nelas. A cidade precisa olhar para a totalidade de sua população", criticou a professora. 

"Calçada tem de ser regulamentada pelo poder público. Defendo um fundo de manutenção das calçadas. Niterói tem de ser uma cidade inclusiva", sublinhou o vereador Fabiano Gonçalves (Cidadania).

"O MP vinha acompanhando o processo da lei Urbanística, desde o ano passado. Os dois poderes, Legislativo e Executivo, entraram num acordo, para ampliar a participação social. É importante verificar também se há normas internas de acessibilidade, nas novas edificações, permitidas pela lei Urbanística", disse o promotor do MP, Leonardo Cunha. 

Oficinas

As primeiras atividades da audiência foram as oficinas, realizadas nos anexos do Parlamento. Nelas, os participantes debateram a Lei Brasileira de Inclusão e a própria Lei Urbanística. E também tiveram a oportunidade de participar de atividades interativas, como a que permite, por exemplo, ter-se a sensação de serem cegas: de olhos vendados, caminharam-se pela Câmara, sentindo a dificuldade real da falta de visão. 

Nova Lei Urbanística

Dentre as propostas elaboradas na Nova Lei Urbanística, o plano urbanístico da Região Oceânica (RO) passou de três pavimentos para dois, especialmente no entorno da Lagoa de Piratininga. Ele amplia, também, a quantidade de Zonas de Interesse Social e de proteção ambiental. Será proibido, por exemplo, construir-se em áreas delimitadas pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e haverá ainda retrofit - processo de modernização de algum equipamento já considerado ultrapassado ou fora de norma - para imóveis de interesse social. Localizado na Avenida Amaral Peixoto, no Centro, o prédio da Caixa Econômica Federal pode ser destinado a pessoas mais pobres. Pescadores também deverão ser consultados sobre as novas possibilidades de se construir na cidade. 

Nas Zonas de Especial Interesse Social, de acordo com as reformulações do projeto, constam bairros como Baldeador, na Zona Norte, e Engenho do Mato, na Região Oceânica. Já a Concha Acústica, em São Domingos, região central, foi transformada em Parque Urbano; assim como a extensão do Jardim São João, no Centro, e o estádio Caio Martins, em Icaraí. Jurujuba, na Zona Sul, fica considerada como Área de especial Interesse Turístico e o Mercado Municipal como Zona de Desenvolvimento Econômico. Áreas de Interesse Pesqueiro também foram contempladas. 

Prevista na Nova Lei Urbanística, a recuperação de imóveis, especialmente nas áreas mais centrais, para a habitação social, vem sendo defendida. 

A próxima audiência pública temática sobre a lei 221/2023 será no dia 21, terça-feira, às 19h – com atendimento e oficinas às 17h -, a cargo da Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social  (CSBES), na Câmara Municipal de Niterói: Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 625, Centro.