mbora integrem a base governista no Congresso Nacional e comandem ministérios no Governo Lula, os partidos União Brasil, Republicanos e Progressistas (PP) se uniram aos oposicionistas PSDB, Solidariedade, Podemos, PRD e Avante e protocolaram, nesta quinta-feira, 03, ação no Supremo Tribunal Federal para assegurar a validade do decreto legislativo que derrubou o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

O PSDB disse, em nota, que a ação “busca a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes nos tribunais sobre o tema, garantindo estabilidade para a economia e para quem depende de crédito no dia a dia”. As legendas consideram que o Congresso acertou ao derrubar, no último dia 25, decreto presidencial que aumentava alíquotas do IOF, sem passar pelo processo legislativo.

O decreto legislativo promulgado pelo Congresso susta os efeitos dos decretos editados pelo Executivo, em maio e junho, para elevar alíquotas do IOF.

Na última terça-feira, 01, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ação no STF para tentar manter o decreto presidencial, invalidando o que foi votado na Câmara dos Deputados e no Senado. Para a AGU, o decreto é constitucional, pois tem respaldo na prerrogativa conferida ao Chefe do Executivo para aumentar impostos.

O relator da ação impetrada pela AGU é o ministro Alexandre de Moraes. Ele deverá ser também o relator do processo dos oito partidos.