POLÍCIA MUNICIPAL

A exemplo de muitas cidades americanas, Niterói poderá ter a sua própria polícia. A Câmara de Vereadores recebeu indicação para que a Guarda Civil passe a ser reconhecida como Polícia Municipal, para reforçar o policiamento ostensivo e preventivo. O autor é o vereador Renato Cariello (PDT). Segundo ele, a decisão do STF reconhece esse papel das guardas municipais na segurança urbana. O documento foi encaminhado para o Poder Executivo.

PARLAMENTO JUVENIL

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) abriu inscrições para a 16ª edição do Parlamento Juvenil, que poderão ser feitas até o dia 10 de abril no site do PJ. Uma iniciativa da Casa em parceria com a Secretaria de Estado de Educação, o programa é voltado para adolescentes entre 14 e 17 anos, que estejam cursando o 1º ou o 2º ano do ensino médio na rede pública estadual. Cada cidade do estado pode ter o seu representante juvenil, que irá vivenciar, por uma semana, a rotina de um deputado estadual.

Os estudantes são eleitos nas escolas em votações que acontecem, neste ano, entre os dias 14 e 16 de abril. Os PJs aprendem sobre o trabalho dos deputados e sugerem propostas. Os projetos de lei apresentados durante o programa podem tramitar na Alerj e virar leis oficiais. A Semana Parlamentar será entre os dias 22 e 27 de junho.

EDUCADOR DO AMANHÃ

A Alerj começou a analisar, em suas comissões permanentes, projeto de lei que prevê a criação do programa “Educador do Amanhã”, que visa conceder auxílio financeiro a estudantes do curso normal (magistério) da rede pública estadual, que pode chegar a R$ 1,5 mil. Pelo texto, os alunos poderão concluir sua formação sem dificuldades financeiras. Os valores serão depositados mensalmente em contas individuais e liberados apenas após a conclusão do curso.

O curso Normal é o principal ingresso para a formação inicial de docentes da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental. O autor da proposta é o deputado Sérgio Fernandes (PSD).

Para ter acesso ao benefício, o estudante deve possuir frequência mínima de 80% nas aulas. A família do beneficiado também precisa estar inserida no CadÚnico.

MELHORIAS NA RJ 104

O Governo do Estado declarou de utilidade pública diversos empreendimentos para a melhoria da infraestrutura da malha rodoviária estadual, sob a gestão do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-RJ). Decreto publicado na sexta-feira, 14, no Diário Oficial do Poder Executivo citou diversas obras, entre as quais, a da implantação da passarela de pedestre na RJ-104, no km 20,2, na altura do bairro Apolo II, no município de Itaboraí.

SEM PÍER EM BÚZIOS

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação à empresa Port of Búzios LTDA e ao município de Armação dos Búzios solicitando imediata paralisação das obras de implantação de um píer móvel na Praia do Canto. O objetivo é impedir possíveis danos ambientais e prejuízos à pesca tradicional, até que todas análises de impacto sejam feitas e, eventualmente, as autorizações obtidas.

O documento aponta várias irregularidades identificadas no projeto. Entre elas, a ausência de autorização da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), exigida para intervenções em terrenos de marinha. Além disso, não foi feita consulta prévia à comunidade pesqueira local e com impactos ambientais ainda não esclarecidos. A empresa tem prazo de cinco dias para responder.

TRIBUTOS EM SÃO GONÇALO

A Câmara Municipal de São Gonçalo começou a analisar, em suas comissões permanentes, projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que estabelece parâmetros para concessão de parcelamentos e reparcelamentos dos créditos tributários e não tributários do município. Estes, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser parcelados ou reparcelados. O mesmo em relação aos débitos tributários e não tributários em aberto, das empresas optantes do Simples Nacional.

A quantidade máxima de parcelas, segundo o texto, é de 48. Não há previsão de quando a proposta será levada à votação.

DEFESA DO CONSUMIDOR

Um processo sobre direito do consumidor é distribuído a cada 45 segundos na Justiça Estadual. É o que mostra o painel estatístico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ). De acordo com o órgão, em 2024, foram distribuídos 700.238 processos sobre o tema.

Os dados revelam uma predominância de ações contra empresas de energia, bancos e serviços essenciais, além de um crescimento significativo nas queixas relacionadas a indenizações e cobranças indevidas.

PELA AMAZÔNIA E PANTANAL

O ministro Flavio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou parcialmente, na última quinta-feira, 13, um plano para o combate a incêndios florestais na Amazônia e no Pantanal apresentado pelo governo. A iniciativa atendeu a várias ações diretas de inconstitucionalidade e tratam do avanço das queimadas nos dois biomas ao longo dos últimos anos.

Dino determinou que o governo federal complemente o plano no prazo de 20 dias com o detalhamento do custeio para a execução das ações. O ministro também ordenou a inclusão no planejamento de medidas de apoio logístico para a prevenção e o combate a incêndios florestais nas áreas de responsabilidade dos estados.

DESEMBARGADORES CONDENADOS

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou na última quinta-feira, 13, três desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-1) no âmbito da operação Mais Valia, que apurou um esquema de corrupção durante a gestão do ex-governador Wilson Witzel. Marcos Pinto da Cruz foi condenado a 20 anos e três meses de prisão e José da Fonseca Martins Júnior e Fernando Antonio Zorzenon da Silva, condenados a 16 anos e três meses, também em regime inicial fechado.

Eles foram considerados culpados por crimes como associação criminosa, peculato, corrupção passiva e ativa e lavagem de dinheiro. Os magistrados foram acusados de cobrar propina para dar decisões favoráveis a organizações sociais e empresas com dívidas trabalhistas e créditos tributários a receber do estado. Os valores recebidos indevidamente chegam a R$ 1,8 milhão.

MORADIA EM RIO BONITO

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Rio Bonito convoca os moradores do Conjunto Habitacional da Mangueira, Projeto Pró-Moradia, Mangueira e Rio do Ouro, que tem contrato de Concessão do Direito Real de Uso para fins de Habitação com a prefeitura, para comparecerem ao Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) do bairro Mangueira, nos dias 03, 04, 10,11, 24 e 25 de abril de 2025, no horário de 9h30 às 15h, para que façam atualização cadastral.

Os documentos necessários para o recadastramento (xerox e original) são:  Identidade, CPF, certidão de nascimento (se for menor de idade), certidão de casamento ou união estável, comprovante de residência, CadUnico, carteira de trabalho, contracheque, comprovante de recebimento de benefício social, comprovante de aposentadoria e Cadastro Nacional de Informações Sociais.

FALTA DE TRANSPARÊNCIA

O PSOL acionou o STF contra a decisão a regulamentação das emendas parlamentares pelo Congresso Nacional, na última quinta-feira, 13. O motivo é que a projeto de resolução aprovado pela Câmara dos Deputados oculta o real autor das emendas, colocando tudo sob o nome do relator.  Assim, criou-se um atalho para os líderes partidários indicarem as emendas de comissão, sem quem informe os seus autores. Segundo o PSOL, dinheiro público precisa ter rastreabilidade e transparência.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

A Câmara Municipal de Niterói promoverá audiência pública na próxima terça-feira, 18, às 10h, para discutir o projeto de lei nº 042/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Aluguel Universitário”, voltado para estudantes que cursem faculdades sediadas em Niterói, e que poderiam alugar um imóvel na cidade, preferencialmente no centro. A reunião foi pedida pelo vereador Anderson Pipico (PT). Entre as autoridades convidadas, o procurador do Município, Técio Lins e Silva.