NOTA FISCAL ELETRÔNICA

A partir de agora, as empresas são obrigadas a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) independente da solicitação ou não do tomador do serviço. 

É vedado ao prestador exigir pagamento do serviço como requisito à emissão da nota fiscal. Estas medidas constam em decreto do prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, publicado na quinta-feira, 12, no Diário Oficial do Município.

Após 30 dias a partir da data de emissão da NFS-e, sem que o documento tenha sido aceito ou rejeitado pelo tomador ou intermediário do serviço, a nota é considerada aceita de forma tácita e não pode mais ser rejeitada.

CULTURA PERIFÉRICA

O legislativo niteroiense começou a discutir projeto de lei que institui a Semana Municipal da Cultura Popular e Periférica, a ser celebrada anualmente na segunda semana de agosto. 

O objetivo é valorizar, divulgar e promover manifestações artísticas populares da cidade, bem como das periferias. Falta ainda a proposta ser votada em segunda discussão.

SEGURANÇA HÍDRICA

Os vereadores de Niterói aprovaram projeto de lei que inclui no Calendário Oficial da cidade o Dia Municipal Pela Promoção da Segurança Hídrica e do Direito Humano à Água e ao Saneamento, em 21 de dezembro. A proposta agora vai para sanção ou veto do Poder Executivo. A autora da proposta é a vereadora Benny Briolly (PSOL).

BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL

Os usuários do Bilhete Único Intermunicipal que moram em Niterói e trabalham em algum bairro da cidade do Rio ou quem mora na capital e trabalha do lado de cá da Baía da Guanabara, poderão continuar usando o benefício. 

A Prefeitura do Rio informou na quinta-feira, que o BUI poderá continuar sendo utilizado nos transportes municipais da cidade, como ônibus, BRT, VLT e vans, mesmo após a transição definitiva do Riocard para o cartão Jaé, que será em 2 de agosto deste ano.

Já para os passageiros que possuem gratuidade intermunicipal ou que não são beneficiários do BUI, será necessário portar dois cartões: o Riocard, para os modais estaduais, e o Jaé, para os transportes municipais.

TERAPIA OCUPACIONAL

Os hospitais públicos e privados do estado do Rio deverão contar com terapeutas ocupacionais. A determinação consta em projeto de lei aprovado pela Alerj na quinta-feira, 12. Agora, a proposta, de autoria da deputada Índia Armelau (PL), segue para sanção ou veto do governador Cláudio Castro. Cada unidade terá que garantir a cobertura de, pelo menos, um terapeuta para cada 12 leitos, no período matutino e/ou vespertino, no mínimo de seis horas diárias.

ATENDIMENTO PRIORITÁRIO

A partir de agora, os serviços de assistência médica ambulatorial e de pronto-atendimento da rede pública de saúde conveniados do estado do Rio são obrigados a dar prioridade no atendimento às pessoas com deficiência, crianças, gestantes e pessoas idosas.

A medida consta na lei nº 1922/2025, sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo na quinta-feira, 12.

SEM MUDANÇAS

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) não precisará realizar nova totalização dos votos para os cargos de deputado federal e estadual nas eleições de 2022, por conta da decisão do Supremo Tribunal Federal, em março deste ano. Na ocasião, os ministros decidiram que o novo entendimento sobre distribuição de sobras eleitorais, vale desde 2022.

De acordo com o setor técnico do TRE-RJ, esse entendimento não gerou mudança no resultado das eleições, uma vez que nenhum candidato a deputado estadual ou federal foi eleito por média e com votação nominal menor do que 20% do quociente eleitoral.

FILA ZERO

Os vereadores de Niterói aprovaram em sessão plenária na quinta-feira, 12, projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a criação emergencial da Tabela Diferenciada e o Programa Fila Zero na Saúde, para complementação financeira dos valores fixados na tabela SUS Nacional.

Para remuneração de exames, consultas e demais procedimentos a serem feitos por unidades privadas de saúde, com ou sem fins lucrativos, que venham a atender pacientes do SUS.

O objetivo da proposta, é zerar a fila de atendimentos na rede pública de saúde em Niterói.

O projeto vai agora para sanção do Poder Executivo.
 

EQUIDADE

A ministra Cármem Lúcia, do Tribunal Superior Eleitoral decidiu elaborar duas listas, divididas por gênero, para escolha de ministros titulares da Corte.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá definir os nomes. Sendo um homem e uma mulher. Tudo para garantir mais mulheres no TSE.

A ministra defende equidade de gênero na mais alta Corte Eleitoral.

PELO PROPAG

O governador Cláudio Castro esteve em Brasília na última quarta-feira, 11, onde se reuniu com o senador Randolfe Rodrigues (PT), líder do Governo no Congresso Nacional, para debater os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Propag (Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados).

O chefe do Executivo fluminense defende que a derrubada dos vetos às medidas que tinham sido acordadas é fundamental para a adesão do Rio e de outros estados ao programa.