Pessoas em situação de rua poderão ter 2% de vagas reservadas em serviços e obras públicas estaduais que gerem mais de 20 postos de trabalho. Os beneficiados seriam os assistidos por programas governamentais. É o que determina o Projeto de Lei 413/15, do deputado Samuel Malafaia (PL) e dos ex-deputados Tânia Rodrigues (PDT) e Waldeck Carneiro (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovado na última quarta-feira, 16, em segunda discussão. A medida já está nas mãos do governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

Segundo a proposta, as empresas responsáveis pelas obras e serviços deverão informar sobre a disponibilidade das vagas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. O percentual de vagas deverá ser observado durante todo o contrato em todos os cargos que não requeiram conhecimento especializado. Após trinta dias corridos, contados a partir da data do recebimento da informação de disponibilidade da vaga, o prestador de serviço ficará dispensado do cumprimento da norma, caso não haja indicação de pessoa para vaga disponibilizada.

As empresas prestadoras de serviço deverão preservar a intimidade e o direito à privacidade dos funcionários para evitar constrangimentos e discriminações no ambiente de trabalho. O candidato que ocupar a função deverá cumprir o horário e as normas estipuladas pela empresa contratante, além de atender aos requisitos profissionais definidos. O funcionário deverá apresentar declaração do órgão onde é atendido e sempre prestar informações sobre sua rotina e cumprimento do contrato.

Só em Niterói, ao todo, 740 pessoas inscritas no CadÚnico não possuem moradia fixa. Em setembro de 2021 eram 580 nessa situação. Na cidade do Rio, segundo levantamento realizado pela prefeitura em 2022, há 7,8 mil pessoas vivendo nas ruas.