O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Força-Tarefa criada para atuar no processo de desinstitucionalização de pacientes psiquiátricos e adultos com deficiência (FT-DESINST/MPRJ), a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ) e a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado (SEDSODH) assinaram, na última segunda-feira (11), quatro termos de autocomposição. Houve a fixação de obrigações e cronograma, para colocar em prática o Plano Estadual de Reordenamento do Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência.

O plano tem como base a implementação de 17 Residências Inclusivas (RIs), unidades que ofertam Serviço de Acolhimento Institucional no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), para jovens e adultos com deficiência em situação de dependência, que não disponham de condições de autossustentabilidade ou de retaguarda familiar. 

As RIs irão receber os acolhidos institucionalizados nos últimos quatro abrigos do Estado para jovens e adultos com deficiência ainda existentes e em desacordo com a normativa vigente, situados em Araruama, Barra do Piraí, Conceição de Macabu e Niterói. Com os acordos, formalizados como termos de autocomposição, quatro ações civis públicas serão extintas com resolução do mérito.

A reunião foi realizada na sede da PGE/RJ, no Centro do Rio, e contou com a presença das promotoras de Justiça Carolina Maria Gurgel Senra e Renata Scharfstein, respectivamente coordenadora e integrante da FT-DESINST; Márcia de Oliveira Pacheco, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé; Luís Fernando Ferreira Gomes, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí; Joaquim Rohr, subprocurador-geral do Estado; Rosangela Gomes, Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado; Marco Antonio Rodrigues, procurador do Estado; Felippe Rodrigues, subsecretário do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), entre outros.

O plano de reordenamento foi assinado em maio de 2023 pelo governador Cláudio Castro e pela secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado, Rosangela Gomes, com a presença do procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos.