Na última segunda-feira (9), os vereadores de Niterói se reuniram para elaborar um cronograma de audiências públicas que debaterá a Nova Lei Urbanística do município. Ontem, os parlamentares o submeteram ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) e ao Poder Judiciário.

A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói (MP-RJ) confirmou, também ontem, o recebimento do cronograma e agendou uma nova audiência com os parlamentares, que ocorrerá no próximo dia 26, quinta-feira.

A Mensagem Executiva do projeto de lei (PL) da Nova Lei Urbanística chegou à Casa na última sexta-feira (6).  

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Reformulações

Dentre as propostas elaboradas na Nova Lei, o plano urbanístico da Região Oceânica (RO) passou de três pavimentos para dois, especialmente no entorno da Lagoa de Piratininga. Ele amplia, também, a quantidade de Zonas de Interesse Social e de proteção ambiental. Será proibido, por exemplo, construir-se em áreas delimitadas pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e haverá ainda retrofit - processo de modernização de algum equipamento já considerado ultrapassado ou fora de norma - para imóveis de interesse social. Localizado na Avenida Amaral Peixoto, no Centro, o prédio da Caixa Econômica Federal pode ser destinado a pessoas mais pobres. Pescadores também deverão ser consultados sobre as novas possibilidades de se construir na cidade.

Conforme destacado pelo jornal A Tribuna, no último dia 11 de setembro, o subsecretário Municipal de Urbanismo, Fabrício Aguiar, revelou números do que ocorreu em relação ao PL, até ali. Houve 2.730 participações pelo aplicativo Colab; 918 participantes, nas oficinas, com 2.682 contribuições.

"Houve uma devolução, com revisões técnicas. Comunidades como a do Preventório, por exemplo, tiveram suas zonas verdes ampliadas", disse o gestor, enumerando Zonas que serão consideradas de Preservação Ambiental (ZPA), como o Parque Morro do Morcego, que "é praticamente todo ZPA", disse.

Dentre as Zonas de Especial Interesse Social, de acordo com as reformulações do PL, constam bairros como Baldeador, na Zona Norte e Engenho do Mato, na Região Oceânica. Já a Concha Acústica, em São Domingos, região central, foi transformada em Parque Urbano; assim como a extensão do Jardim São João, no Centro, e o estádio Caio Martins, em Icaraí. Jurujuba, na Zona Sul, fica considerada como Área de especial Interesse Turístico e o Mercado Municipal como Zona de Desenvolvimento Econômico. Ainda segundo o subsecretário, Áreas de Interesse Pesqueiro também foram contempladas.