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Liberdade de imprensa: uma conquista e um direito
Data relembra manifesto contra a censura na Ditadura Militar
Liberdade de imprensa: uma conquista e um direito
Foto do autor Redação Redação
Por: Redação Data da Publicação: 07 de junho de 2024FacebookTwitterInstagram
Publicação da ABI

Há 47 anos, cerca de três mil jornalistas fizeram parte de algo marcante na luta contra a censura. No dia 7 de junho de 1977, esses profissionais assinaram um manifesto contra todas as formas de cerceamento à imprensa durante o regime militar, que, até então, estava no poder há 13 anos. Tal documento foi publicado no Boletim da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

O histórico documento é uma das, se não a maior manifestação coletiva contra a censura na história da imprensa brasileira, que nasceu no início de 1800, com Hipólito José da Costa, em Londres. O primeiro a assinar o manifesto foi o então presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), o jornalista Prudente de Moraes Neto, que, infelizmente, faleceu seis meses depois da assinatura.

O manifesto denunciava a apreensão de todas as publicações periódicas, a não divulgação de informações por parte do governo e a ameaça que o AI-5 representa, o ato institucional que inaugurou a fase mais difícil da ditadura brasileira. O documento está disponível no site da Hemeroteca Digital da Biblioteca Nacional.

Devido a importância de tal documento na luta contra a censura, o dia 7 de junho foi escolhido para a celebração do Dia Nacional da Liberdade de Imprensa no Brasil. Vale ressaltar que a comemoração internacional é no dia 3 de maio.

A data busca relembrar momentos sombrios na história do jornalismo brasileiro, visando não repeti-los, além de combater as violência que os jornalistas sofrem até hoje, com novas ameaças, com a fácil propagação de “Fake News” na internet, ou até velhas, como o cerceamento a liberdade da profissão.

Leia o manifesto histórico completo:

Nós jornalistas brasileiros, abaixo assinados, conscientes dos deveres e da responsabilidade social de nossa profissão e diante da crise econômica, social e política do país, manifestamos publicamente nossa posição favorável ao debate aberto e democrático como caminho para sua solução e, por conseguinte, nosso inconformismo com a permanência da censura prévia – parcial na imprensa, mas total no rádio e na televisão – e de outras restrições e ameaças à liberdade de informação.

A plena liberdade de opinião, de crítica e de informação é um direito que nos é negado – e a toda a Nação – pela violência de uma censura que cerceia e mutila jornais e revistas, que já destruiu várias publicações e está de tal forma institucionalizada que se exerce até mesmo nas escolas de comunicação; pela omissão deliberada de informações por parte de autoridades e órgãos; pelo impedimento do acesso do jornalista às fontes de informações, como forma não declarada de censura; pela ameaça constante que o Ato Institucional nº 5 representa para as publicações sem censura prévia; pela apreensão arbitrária de edições inteiras; pelo estímulo que toda esta situação representa às mais variadas formas de autocensura; pela sonegação sistemática do conhecimento da realidade brasileira a milhões de pessoas que têm como única fonte de informação um rádio e uma televisão sujeitos a uma censura ainda mais rigorosa.

O AI-5, a Lei de Imprensa, a Lei de Segurança Nacional e o Código Brasileiro de Telecomunicações – aos quais se somam o arbítrio e a prepotência da autoridade – fornecem os instrumentos para a manutenção desse quadro sombrio de violação do direito de expressão e do direito à informação.

Consideramos que esse quadro, além de impedir o pleno exercício de nossa profissão, que tem a liberdade como pressuposto básico, só pode contribuir para manter a população brasileira na ignorância dos problemas nacionais e, portanto, impedida de participar conscientemente da busca de soluções.

Temos plena convicção de que só um regime de liberdades democráticas, no qual a imprensa, o rádio e a televisão sejam livres para veicular, refletir e debater opiniões, críticas, divergências e contradições, poderá devolver à população o direito de manifestação.

Da mesma forma, a liberdade de informação contribuirá para garantir o pleno respeito aos direitos humanos.

Fiéis a essas convicções, nós jornalistas manifestamos nossa disposição de lutar contra a censura e todas as formas de restrição à liberdade de expressão e informação; e firmamos nossa posição, contrária à manutenção dos atos de exceção que impedem o livre exercício da nossa profissão e, com isso, sufocam o debate e a participação consciente da população.

Ao mesmo tempo, encaminhamos esta nossa manifestação ao Congresso Nacional, pelos presidentes do Senado e da Câmara e pelos líderes dos dois partidos – por ser a instituição que reúne os representantes eleitos pela população e cujas tribunas devem refletir as opiniões de todas as camadas da sociedade brasileira.

Estamos certos de que as limitações que sofremos hoje tornam um dever – profissional e patriótico – lutar para eliminá-las, em defesa das liberdades democráticas.

Brasil, 7 de junho de 1977.

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