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Governo repassa última parcela de ICMS aos municípios
A compensação foi acordada entre Governo Federal e repassada as prefeituras
Governo repassa última parcela de ICMS aos municípios
Foto do autor Gabriel Ferreira Gabriel Ferreira
Por: Gabriel Ferreira Data da Publicação: 11 de outubro de 2023FacebookTwitterInstagram
Foto: Divulgação

O Governo do Estado repassou aos 92 municípios fluminenses, nesta semana, a quarta e última parcela da primeira fase da compensação pelas perdas de arrecadação causadas pela lei complementar federal nº 194, que reduziu o ICMS de combustíveis, telecomunicações e energia elétrica. Desta vez, foram abatidos R$ 55 milhões da parcela de outubro da dívida com a União, sendo 25% desse total transferidos às prefeituras, conforme determina a legislação.

"Os recursos enviados aos cofres dos municípios entre julho e outubro somam mais de R$ 300 milhões. Esta foi uma receita adicional muito importante para as prefeituras, que também foram bastante impactadas com a mudança na tributação do ICMS", destacou o governador Cláudio Castro.

A compensação foi acordada entre todos os estados e o Governo Federal, com a mediação do Supremo Tribunal Federal (STF). Ainda neste ano, as prefeituras das cidades do Rio de Janeiro irão receber mais de R$ 400 milhões, assim que o governo federal regulamentar o projeto de lei aprovado, na última quarta-feira (04), pelo Congresso Nacional, que antecipa os valores de 2024.

Para 2025, a quantia compensada foi de R$ 807 milhões, totalizando os R$ 3,6 bilhões que foram garantidos ao Estado do Rio pelo acordo. O valor que cada cidade tem direito pode ser consultado no Portal da Transparência Fiscal.

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