A Medida Provisória 1295/25 que regulamenta o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva esta semana, vai começar a ser analisada pelo Congresso Nacional na próxima semana. Será criada uma comissão mista, integrada por deputados federais e senadores para apresentação de sugestões de emendas.

Após analisar o texto da MP, a comissão mista aprova um parecer, que será submetido aos plenários da Câmara dos Deputados e depois, do Senado Federal. Depois do 45º dia da publicação, se não tiver sido votada, a MP tranca a pauta de votações da Casa em que estiver tramitando. O Congresso poderá aprovar o texto, alterá-lo ou rejeitá-lo.

A MP trata da transferência de ativos dos estados à União e define regras para a criação e gestão de dois fundos: o Fundo de Equalização Federativa (FEF) e o Fundo Garantidor Federativo (FGF). A medida permite que a União contrate diretamente o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sem licitação, para avaliar participações societárias que os estados ofereçam para quitar dívidas. A quantia considerada para amortização será o valor líquido da avaliação, já descontados os custos operacionais e a remuneração do BNDES.

Os dois fundos serão administrados pelo Banco do Brasil. Os bens que compõem esses fundos não se misturam com o patrimônio do banco e ficam protegidos de eventuais obrigações financeiras da instituição.

O FEF visa ajudar na compensação fiscal entre os estados. Já o FGF funcionará como garantidor de operações de crédito, inclusive daquelas com aval da União. O fundo poderá oferecer garantias de até seis vezes o valor do patrimônio líquido ajustado, com limites definidos conforme o risco de cada estado.

Os estados que não aplicarem corretamente os recursos do FEF ou não cumprirem as metas do Propag terão os valores retidos em conta específica. Se não regularizarem dentro do prazo, os recursos poderão ser redistribuídos entre os demais estados participantes. Para garantir transparência, os estados deverão manter os recursos recebidos do programa em contas ou fundos públicos específicos até o pagamento das despesas previstas.

A MP também autoriza a União a contratar o Banco do Brasil para administrar créditos de refinanciamento nos casos em que os estados não tenham contratos originais de dívida geridos pela Secretaria do Tesouro Nacional. O custo da operação será pago pelo próprio estado.

A Medida Provisória tem duração de até 120 dias. Se não for aprovada pela Câmara e pelo Senado nesse período ou se for rejeitada, perde a validade. A votação no plenário é similar ao de qualquer projeto de lei. O quórum é de maioria absoluta, ou seja, 257 deputados presentes, no caso da Câmara. Para aprová-la é necessária a maioria dos votos, em turno único.

Propag no RJ

O programa é considerado essencial para a recuperação fiscal do estado do Rio de Janeiro, pois permite a renegociação da dívida pública estadual em condições mais justas. O governador Cláudio Castro foi um dos que mais se empenhou na elaboração do Propag. Em fevereiro deste ano, Lula sancionou o programa, contudo com vetos que, segundo Castro, comprometem as finanças fluminense, dificultando investimentos em áreas como saúde, segurança e educação.  

Entre os vetos mais criticados por Castro estão o uso, pelos estados, do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional como ativo nas operações de renegociação e sobre a flexibilização no escalonamento dos pagamentos.  

O governador tem pedido à bancada fluminense na Câmara dos Deputados e ao presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) pela derrubada dos vetos.

“Pela primeira vez, entramos em um programa que permitiria ao estado deixar de adotar medidas paliativas e, de fato, pagar sua dívida. O objetivo era reduzir o débito até atingir um equilíbrio, ao invés de continuar aumentando indefinidamente. O que nos surpreendeu foi que o Governo Federal participou de toda a negociação, autorizou tudo o que foi votado e, depois, vetou o que ele próprio negociou. Por isso, defendemos a derrubada do veto”, afirmou Castro.