O governador Cláudio Castro apresentou na terça-feira (15) as ações que vêm sendo implementadas pelo Governo do Rio para cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 635, conhecida como “ADPF das Favelas”.

A reunião foi realizada na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e marcou o primeiro encontro oficial do comitê independente de monitoramento, criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Entre os pontos destacados por Castro está o plano de retomada de territórios dominados por organizações criminosas, uma das obrigações previstas na decisão judicial. O governador afirmou que as ações do Executivo já começaram, com base em metodologias e pesquisas, e destacou o diálogo entre o Governo do Estado, o Ministério Público e o Tribunal de Justiça.

"Nosso trabalho já começou, com metodologia e pesquisa. Há um excelente diálogo do Governo do Estado com o Ministério Público e o Tribunal de Justiça, e será importante chancelar com esse comitê se o que estamos fazendo está dentro das diretrizes do STF, já que o Estado é o executor dessa política pública", afirmou Cláudio Castro.

O procurador-geral de Justiça do Rio, Antonio José Campos Moreira, ressaltou o caráter institucional e independente do comitê, que agora acompanha a implementação da decisão da Corte Suprema.

Ele também lembrou a importância do controle externo da atividade policial, previsto pela Constituição de 1988 e exercido pelo Ministério Público, destacando iniciativas como a criação do Grupo de Atuação Especial em Segurança Pública (Gaesp), a ampliação de equipes de perícia independente e a implantação de um laboratório de inovação tecnológica.

"A ADPF 635 nos empoderou muito e, ao mesmo tempo, nos deu uma enorme responsabilidade. Esperamos dar à sociedade a resposta devida, trabalhando firmemente", declarou o chefe do MPRJ.

Comitê reúne diferentes setores da sociedade
Coordenado pelo CNMP, o comitê de monitoramento foi instituído por determinação do STF e é composto por representantes de instituições estaduais, federais e da sociedade civil.

O objetivo é acompanhar e apoiar a implementação das medidas ordenadas pela Corte, que incluem a adoção de critérios rigorosos para operações policiais e a recuperação de áreas sob controle de facções criminosas.

Para o conselheiro do CNMP e presidente do comitê, Antônio Edílio Magalhães Teixeira, a palavra-chave para enfrentar os desafios da segurança pública no estado é “integração”:

"O comitê foi criado dentro de uma política de monitoramento do cumprimento da decisão do STF, mas também a partir de uma concepção de trabalho conjunto. As instituições precisam estar juntas, fazendo força para o mesmo lado e com os mesmos objetivos", afirmou.

Além de Edílio Magalhães e de Carina Senna (assessora da chefia de gabinete do CNMP), participaram da reunião os seguintes membros do comitê:

• Fábio Villela de Pinho, coronel da Polícia Militar do Estado do Rio
• Emerson de Paula Betta, defensor público do Estado do Rio
• Daniel Cerqueira, pesquisador do Ipea e coordenador do Atlas da Violência
• Joana Monteiro, professora da FGV
• Julio José Araujo Júnior, procurador da República

Compromisso institucional

Durante a reunião, os secretários estaduais de segurança pública também apresentaram o conjunto de medidas já em andamento. O governador Cláudio Castro reiterou o compromisso da administração fluminense com o cumprimento da decisão da ADPF 635.

"Este encontro foi muito importante, pois todos temos que estar unidos no cumprimento da decisão do STF", afirmou.

A reunião de terça marca um passo simbólico e prático na construção de uma política de segurança pública mais coordenada, com transparência e participação de diferentes setores da sociedade, sob supervisão do comitê independente criado para zelar pelo cumprimento do que foi determinado pelo Supremo.