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Pela legislação em vigor, o menor de 16 anos já pode trabalhar qualquer atividade laboral, mesmo remuneratória, é proibida aos menores de 14 anos. Mas, isso poderá mudar. A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente e proíbe qualquer tipo de trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz. A proposição deverá ser levada à votação em plenário no retorno do recesso, em fevereiro.
A proposta já foi aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Casa em novembro passado. O texto adapta o ECA ao que já prevê a Constituição Federal, com a proibição do trabalho de quem tem menos de 14 anos.
O texto aprovado também estabelece que o juiz da Infância e da Juventude, ao decidir sobre a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos, incluindo ensaios, concursos de beleza e trabalhos artísticos, deverá atentar para a concordância prévia do participante e para a autorização e o acompanhamento dos pais ou responsáveis.
Determina ainda que a autorização do magistrado deverá levar em conta a efetiva verificação da compatibilidade entre o tempo de ensaio, os intervalos e as pausas com a regular frequência escolar.
Além de prever que o juiz deverá acionar os órgãos de fiscalização competentes sempre que existirem suspeitas de interesse econômico relacionado à atividade artística da criança e do adolescente.
O texto aprovado foi o da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), na forma de substitutivo, ao projeto de lei nº 4638/16, rejeitando o projeto de lei nº 3974/12, do ex-deputado Manoel Júnior e o projeto de lei nº 4968/13, do ex-deputado Jean Wyllys e outros apensados.
“Merece prosperar o Projeto de Lei 4635/16, que atualiza a redação do artigo 60 do ECA, tornando-a condizente com Emenda Constitucional 20. Entendemos que essa é a melhor solução legislativa para a matéria”, pontuou a relatora.
A proposta de Manoel Júnior pretendia passar da Justiça Comum para a Justiça do Trabalho a responsabilidade para autorizar crianças e adolescentes a realizarem trabalho artístico. Já o de Wyllys, além de prever a equiparação do ECA ao texto constitucional, estabelecia que a autorização somente poderia ser concedida se não pudesse ser substituída por adolescentes com mais de 16 anos.
Contudo, o que mais se vê nas cidades de grande e médio porte, como Rio de Janeiro, São Gonçalo e Niterói, por exemplo, são crianças vendendo bala na rua até altas horas da noite. Seja nos sinais de trânsito ou nos terminais de ônibus.
No ano 2000, o Ministério da Justiça determinou que atores menores de 18 anos não poderiam atuar na novela global “Laços de Família”. A justificativa foi que "cenas com conotação sexual e imagens de violência doméstica ou urbana". A Globo fez um acordo com o ministério e conseguiu a liberação dos atores.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Com a Agência Câmara de Notícias