A Câmara Municipal de Niterói aprovou durante sessão plenária desta quarta-feira, 12, projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que institui a Política de Acolhimento Humanizado e Assistência Integral a Pessoas em Uso Abusivo de Álcool e Outras Drogas e/ou Transtornos Mentais. Além de estabelecer diretrizes para a assistência à população em situação de rua. A proposta foi votada em primeira discussão e teve 16 votos favoráveis e duas abstenções. O tema foi um dos mais discutidos pelos candidatos a prefeito na campanha eleitoral do ano passado.

Segundo o texto, o objetivo é garantir o acesso universal e contínuo a tratamentos para a dependência química e/ou transtornos mentais, incluindo atendimento ambulatorial e acolhimento hospitalar quando necessário, sempre sob critérios médicos, priorizando, sempre que possível, a vontade do indivíduo e a tomada conjunta de decisão, salvo em situações específicas previstas na legislação federal.

A proposta prevê ainda atendimento interdisciplinar contínuo, incluindo saúde, assistência social, moradia, educação, trabalho e renda, formação e capacitação profissional, visando à reabilitação dos beneficiários. Além de fortalecer gradativamente a rede de atenção psicossocial do município.

Seriam ainda instituídos programas sociais para as pessoas em situação de rua, incluindo acesso à moradia e assistência social, sem necessidade de abstinência prévia como requisito para inclusão no programa. A prefeitura ainda criaria unidades de atendimento especializadas para tratamento dos dependentes químicos. Estes teriam acompanhamento psiquiátrico, orientação jurídica e ações de capacitação profissional.

A prefeitura também poderá garantir que programas para as pessoas em situação de rua incluam suporte habitacional, benefícios transitórios para apoio à reabilitação, como auxílio-moradia temporário e subsídios para reinserção no mercado de trabalho. O acolhimento se dará pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.

A prefeitura deverá manter atendimento intersetorial mediado pelas secretarias municipais, visando a preparar o paciente após o tratamento, para reinserção na sociedade, no mercado de trabalho e/ou convívio familiar.

O ingresso nos programas será voluntário, salvo nos casos em que a pessoa se encontre em situação de risco iminente à sua vida ou à de terceiros. A proposta voltará ao plenário para ser votada em segunda discussão nos próximos dias.

Outra mensagem executiva aprovada também em primeira discussão revisa legislação de 2014, e estabelece normas e diretrizes para uso, pelas concessionárias de serviços públicos, das vias públicas, subsolo e espaço aéreo do município. Teve 18 votos favoráveis.

As empresas serão obrigadas a realizar intervenções nas vias públicas, garantindo a segurança dos pedestres, ciclistas e veículos; reparar danos à via pública e realizar manutenção preventiva de redes e equipamentos sob sua responsabilidade.  

Os vereadores também aprovaram mensagem executiva que estabelece dedução de 6% do IPTU em 2026 e 2027 para os contribuintes que, em 20 de outubro do ano anterior ao da concessão do benefício, não tenham dívida relativa ao imposto. A proposta foi aprovada em primeira discussão com 17 votos favoráveis.

Outra mensagem executiva apreciada em primeira discussão foi a que autoriza a oferta de garantia de área pública municipal, localizada na Rua Arídio Martins, lote nº 33-A, no Bairro de Fátima, para construção de conjunto habitacional do programa Minha Casa, Minha Vida. O empreendimento vai atender famílias pobres e de classe média baixa. A construção deverá começar ainda este ano. A proposta teve 12 votos favoráveis e 6 abstenções.