As mulheres que forem vítimas de violência doméstica em Niterói terão direito a auxílio financeiro no valor de um salário-mínimo – R$ 1.518 – para não dependerem mais de seus companheiros agressores. A medida consta no projeto de lei nº 043/2025, de autoria do Poder Executivo, aprovado em segunda discussão, por 17 votos, na Câmara Municipal. Agora está nas mãos do prefeito Rodrigo Neves para sanção.

Até então, as mulheres vítimas de violência recebiam da prefeitura, desde 2021, uma ajuda de custo de R$ 1.005,00, considerado insuficiente para elas se manterem. Na justificativa da mensagem, o Poder Executivo explica que o objetivo da bolsa é fornecer uma rede de proteção econômica que possibilite à vítima de violência doméstica reconstruir a sua autonomia, garantindo a ela condições mínimas para a sua subsistência e para o cuidado de seus filhos, quando houver.

A medida visa reduzir a dependência financeira em relação ao agressor, frequentemente um dos principais fatores que mantém a mulher impossibilitada de romper o ciclo de abuso. Além disso, a lei está alinhada aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no combate à violência de gênero, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, além da Lei Maria da Penha.

Segundo a prefeitura, a ajuda de custo beneficiou cerca de 415 mulheres desde que foi criado. De acordo com a justificativa do projeto, contudo, o valor não é mais adequado por se encontrar defasado. Novos reajustes poderão ser feitos através de decreto.

Outra novidade no texto é que o benefício, que é pago durante seis meses, poderá ser prorrogado por igual período, constatada a necessidade mediante parecer técnico da Secretaria Municipal da Mulher, que será responsável pelo programa.

A beneficiária em situação de desemprego também deverá apresentar comprovante que ateste a busca ativa de inserção ou reinserção no mercado de trabalho para continuar a receber o auxílio. A comprovação deverá ser através de um formulário fornecido pela Secretaria da Mulher.

Para ingressar no programa, a mulher deve se comprometer ao comparecimento regular no Centro Especializado em Atendimento à Mulher em Situação de Violência ("CEAM"), bem como em outras atividades destinadas ao acolhimento e acompanhamento determinadas pela Secretaria.

Em Niterói, este ano, foi registrado um feminicídio em janeiro, segundo dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), vinculado ao Governo do Estado. No ano passado, o número de feminicídios aumentou 8% no estado do Rio em relação a 2023, totalizando 107 casos, segundo dados do Dossiê Mulher, divulgado pelo ISP. Além disso, 390 mulheres buscaram a Polícia Civil por importunação sexual; 4.780 de difamação; 5.013 de estupro e 37.513 de constrangimento ilegal. Além disso, 370 foram vítimas de tentativa de feminicídio.