Liminar concedida pela juíza Isabelle da Silva Scisínio Dias, da 3ª Vara Cível de Niterói, suspendeu nesta quinta-feira, 03, sessão plenária da Câmara Municipal e anulou os efeitos das reuniões plenárias realizadas na terça-feira, 01 e quarta-feira, 02. Decisão atende argumentos apresentados em ação popular movida por cinco vereadores da oposição.

Assinam a ação os parlamentares da bancada do PL, incluindo o suplente Eduardo Paiva e Michel Saad (Podemos). Segundo eles, a Mesa Diretora da Casa descumpriu regimento interno, especialmente quanto à falta de convocação prévia das sessões e à ausência de lavratura de atas das reuniões do Colégio de Líderes, o que, segundo os vereadores, fere o princípio da transparência e compromete o processo legislativo democrático.

A liminar determinou que o presidente da Câmara, vereador Milton Carlos da Silva Lopes (União Brasil), se abstivesse de realizar a sessão marcada para esta quinta-feira, 03, sob pena de multa de R$ 30 mil. A decisão também suspende os efeitos das sessões anteriores, com multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

“O que estamos defendendo aqui é a legalidade e o respeito ao processo legislativo. Não podemos permitir que decisões importantes sejam tomadas à revelia dos vereadores e da sociedade”, afirmam os parlamentares da oposição em nota conjunta.

Segundo os parlamentares, as sessões foram convocadas sem o prazo mínimo de 24 horas exigido pelo regimento, e a ordem do dia sequer foi divulgada com antecedência, o que impossibilitou a análise prévia e a devida participação de todos os parlamentares.

“Essa decisão é um marco em defesa do mandato de cada vereador e da própria democracia. O Parlamento não pode funcionar à base de atropelos e manobras regimentais”, afirmam os parlamentares oposicionistas.

Procurado pela reportagem, o presidente da Câmara, Milton Cal divulgou a seguinte nota:

“Recebemos a decisão com o devido respeito ao Poder Judiciário. Ao mesmo tempo, reafirmamos a importância da autonomia do Poder Legislativo, assegurada pela Constituição, e o compromisso da Câmara de Niterói com a legalidade, a transparência e o bom funcionamento democrático da Casa. Nossa Procuradoria está avaliando os próximos passos jurídicos para garantir que o Parlamento possa seguir cumprindo seu papel com responsabilidade e em consonância com o interesse público.”

O líder do Governo, Binho Guimarães (PDT) afirmou que a relação com a oposição tem sido democrática e republicana, “como deve ser e que são injustas e inverídicas as reclamações formuladas”.

“As pautas semanais têm sido objeto de diálogo permanente da liderança de governo com os líderes da oposição, o que também ocorreu nessa segunda feira. Cabe salientar que os vereadores da oposição têm tido seus projetos, emendas e requerimentos pautados e votados, o que demonstra a postura da Câmara em legitimar os mandatos. De igual forma, esses mesmos vereadores participaram regularmente de reuniões e das sessões ocorridas ao longo dessa semana. Não podemos permitir que interesses eleitoreiros contaminem os trabalhos da Casa Legislativa. Vamos seguir trabalhando com a responsabilidade necessária em prol da população niteroiense”.

Durante a sessão da última quarta-feira, 02, a bancada do PL e Saad deixaram o plenário indignados, alegando descumprimento do regimento interno da Casa.

Com a liminar,  projetos de lei aprovados esta semana na Casa, como o que prevê acolhimento para dependentes químicos, aluguel universitário para estudantes, o Plano de Desenvolvimento Imobiliário do Centro e o Bolsa Atleta perdem validade.