Contribuintes que não estejam devendo IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em Niterói vão ter direito a desconto no tributo em 2026 e 2027. A Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira, 09, projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que concede dedução de 6% do valor do imposto sobre a propriedade. A proposta vai à sanção do prefeito Rodrigo Neves.

Segundo o texto, o benefício será concedido a quem, em 20 de outubro do ano anterior à concessão do desconto, não tiver débitos relacionados ao imposto. Considera-se dívida, para efeito da lei, o valor que tenha sido objeto de parcelamento ainda não integralmente pago.

Não são consideradas dívidas: as cotas do IPTU ainda não vencidas de acordo com o calendário de recolhimento de tributos municipais e os valores correspondentes ao imposto constituído mediante lançamento complementar antes do decurso de 30 dias a contar da data da ciência pelo contribuinte da respectiva notificação de lançamento.

O benefício será concedido com a demonstração pelo Poder Executivo de que a renúncia fiscal foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Segundo a justificativa do Poder Executivo, a norma incentiva o contribuinte a ser um bom pagador, o que, por si só, se mostra de suma relevância para o lançamento do IPTU, que representa parcela significativa das receitas do município. Lembra ainda que foram aprovadas leis em 2019, 2021 e 2023, que introduziram o desconto para os anos de 2020 a 2025, vem se apresentando eficaz.

Ainda segundo a proposta, a estimativa de impacto financeiro para o exercício financeiro de 2026 será de R$ 19.219.560,82 e para 2027, de R$ 20.030626,29. O número de contribuintes beneficiados com o desconto em 2025, foi de 101.598.

Minha Casa, Minha Vida no Bairro de Fátima

Os vereadores aprovaram em seguida outro projeto de lei, também do Poder Executivo, que autoriza a prefeitura a apresentar como garantia à Caixa Econômica Federal terreno público situado à Rua Arídio Martins, lote 33-A, no Bairro de Fátima, próximo ao Hospital Municipal Carlos Tortelly. Na área será construída um conjunto habitacional do programa Minha Casa, Minha Vida.

O terreno em questão teve a sua alienação pela prefeitura autorizada pela Lei 3.114, de 02 de dezembro de 2024, visando já a construção do empreendimento habitacional, voltado para famílias de baixa renda. Em junho de 2020 foi divulgado chamamento público para seleção da construtora responsável pela obra e em setembro daquele ano foi homologado o resultado da licitação. A empresa escolhida iniciou os trâmites junto à Caixa Econômica para a contratação do empreendimento. O banco autorizou após ser feita a escritura com os clientes adquirentes das unidades a serem construídas. 
 

Ainda segundo a prefeitura, a exigência de assinatura de todas as unidades habitacionais do empreendimento inviabilizou os contratos e a autorização do banco para começar as obras. Além disso, nem todos os apartamentos foram vendidos. Mas, agora, a construtora pediu à CEF orientações para obter o crédito junto ao banco. Assim a empresa conseguirá complementar o valor necessário para conseguir o total do custo da obra. 
 

Em fevereiro, a CEF informou a prefeitura de que seria necessária a apresentação da lei autorizativa para oferta do terreno como garantia de operação bancária para viabilização da operação de financiamento que possibilita o início das obras.