Moradia digna e acesso a direitos básicos. Estas devem ser algumas das principais pautas da audiência pública que vai debater, na segunda-feira (4), às 19h, na Câmara Municipal de Niterói, aspectos da Nova Lei Urbanística da cidade.

O evento, a cargo da Comissão Permanente de Habitação e Regularização Fundiária (CHRF), tem o objetivo de esclarecer dúvidas, apresentar os objetivos da lei e realizar uma síntese das principais sugestões apresentadas, durante os debates iniciais na prefeitura. O início do atendimento e ou oficinas ocorrem às 17h.

Nova Lei Urbanística

Dentre as propostas elaboradas, o gabarito da Região Oceânica (RO) passou de três pavimentos para dois, especialmente no entorno da Lagoa de Piratininga. Propõe também a ampliação do número de Zonas de Interesse Social e de proteção ambiental. Será proibido construir-se em áreas delimitadas pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e haverá ainda retrofit - processo de modernização de algum equipamento já considerado ultrapassado ou fora de norma - para imóveis de interesse social. Pescadores também deverão ser consultados sobre as novas possibilidades de se construir na cidade.

Próximos encontros

As próximas audiências públicas deste ano serão no dia 11 de dezembro, com a Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, Inovação, Turismo e Indústria Naval (CDEITIN); e 14 de dezembro, puxada pela Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional (CECTFP).

A Câmara Municipal de Niterói fica na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 625, Centro.

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