Servidores públicos ativos e aposentados da Prefeitura de Niterói lotaram as galerias da Câmara Municipal, nesta terça-feira (14), para reivindicar a reorganização de suas gratificações de tempo integral, que foram retiradas por conta de uma decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).

Uma lei, de autoria do vereador Luiz Carlos Gallo de Freitas (Cidadania), estabelecendo regras para concessão do benefício, foi aprovada em agosto de 2023, mas ainda não entrou em pleno vigor no município.

Na última quinta (8), Gallo se reuniu com o procurador Geral de Niterói, Francisco Soares, o secretário de Administração, Luiz Vieira e o presidente da Nitprev, Moacir Linhares, para tentar equacionar a pendência. 

"Foi muito produtivo e ficou muito claro o que está acontecendo. O TCE pode tomar uma posição que não é o que ele pensa", ressaltou o vereador, destacando ainda que é necessário que o governo mande uma Mensagem Executiva para tentar resolver a questão:

"Vamos marcar uma conversa com o prefeito (Axel Grael). As pessoas não podem deixar de receber. Elas continuam tendo desconto, inclusive no empréstimo consignado. 

É melhor se implantar de novo o que foi perdido, do que ajuizar. É melhor pagar o que tiraram do que entrar na Justiça e pagar três vezes mais o que o valor representa".

O vereador Renato Cariello (PDT) concorda e votará a favor, caso a matéria chegue à Casa:

"Essa classe trabalhadora deixou o seu suor, em benefício da população. A gente não pode deixar que isso se perpetue. Pode contar com o meu voto sempre".

Servidor da prefeitura, Adriano Boinha (PDT) disse que também está passando pelo problema, agora, "na inatividade".

Gallo ressaltou ainda que é importante debater as perdas salariais dos funcionários públicos.

"Derrubamos o veto do prefeito por 18 a 0. Ele precisa se sensibilizar. Não estamos pedindo aumento salarial, nem aumento de cargo. Estamos querendo corrigir um erro do Tribunal de Contas. Muitos desses funcionários não têm cargo e precisam receder o tempo integral", reiterou o parlamentar.

Anderson Pipico (PT) sublinhou a importância de se manter o diálogo com a prefeitura:

"Vejo a luta de vossa excelência, Gallo, pelos servidores públicos da nossa cidade. 

"Saber do diálogo e da interlocução que vossa excelência tem com o governo já demonstra que a gestão tem esse entendimento. Poderemos sensibilizar o prefeito para que os servidores tenham seus vencimentos devolvidos".

Aprovada em 2023, a lei permite que os servidores públicos aposentados e da ativa, que entraram em inatividade ou trabalharam entre os anos de 2017 a 2023, possam receber os respectivos valores de suas gratificações de tempo integral.

Procurada, a Procuradoria Geral de Niterói informou, em nota, que o município cumpre decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre a questão do tempo integral para servidores inativos:

“O TCE passou a considerar inconstitucional a incorporação da gratificação aos proventos de aposentadoria. Os inativos que registraram a aposentadoria antes da decisão do TCE seguem recebendo a gratificação”.

Leia mais: 

Vereadores aprovam regra de gratificação para funcionalismo

✅ Clique aqui e receba mais notícias da sua cidade no WhatsApp.